Especialistas criticam classificar Comando Vermelho e PCC como terroristas
Após a decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de designar duas facções criminosas brasileiras como terroristas, na última quinta-feira (28), muitas dúvidas surgiram sobre as implicações práticas da classificação.
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Uma delas é a criação de mais entraves para a concessão de qualquer tipo de visto de entrada nos EUA para cidadãos brasileiros.
Especialistas ouvidos pelo g1 acreditam que a medida pode impactar as permissões de entrada nos EUA de quem mora em áreas dominadas pelas facções.
Restrições de imigração e viagens
➡️ Com a entrada de CV e PCC na lista de organizações terroristas internacionais, abre-se uma via legal para que integrantes das facções ou pessoas com conexões comprovadas tenham vistos negados ou cancelados. Esses indivíduos ficam sujeitos também à expulsão ou prisão ao entrar nos EUA.
Há temor de que tirar visto americano fique mais difícil para brasileiros que vivem em áreas dominadas pelo crime organizado, mesmo que não tenham vínculo com as facções.
Ao podcast O Assunto, o professor Maurício Stegemann Dieter, da Faculdade de Direito da USP, pontuou que a designação faz com que os EUA se deem ao direito de discernir quem faz e quem não faz parte das facções e, portanto, são passíveis de sofrerem sanções.
“O que existe na Foreign Terrorist Organizations Act (lei de organizações terroristas estrangeiras) é a inclusão de organizações numa lista que vem crescendo de maneira prodigiosa e, uma vez que você tem uma organização incluída, isso pode produzir vários efeitos, não só pra membros dessas organizações, mas, além dessas pessoas, muitas outras podem ser afetadas”, disse Dieter, ao podcast.
“Os EUA vão ter o poder de dizer quem é do Comando Vermelho, que dinheiro que é do Comando Vermelho, de maneira completamente arbitrária. E, de repente, eles podem dizer: ‘Você mora onde?’ ‘No Rio de Janeiro’; ‘onde?’ ‘Perto do Complexo do Alemão’. ‘Então você tem o visto negado’.”
“O grave dessa classificação, que é do Departamento de Estado dos EUA e do Departamento do Tesouro americano, é que ela não passa pelo Judiciário americano”, afirmou Dieter.
Como o processo não é judicializado, não é preciso que o governo americano prove as suas alegações.
Rubio cochicha para Trump
Reuters
Entenda o anúncio
O anúncio foi feito um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como organizações terroristas.
Legalmente, a decisão final cabe ao secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que responde diretamente ao presidente dos EUA, Donald Trump. Presume-se que haja um aval da Casa Branca e que as designações sejam um consenso na alta cúpula do governo dos EUA.
O governo Lula manifestou oposição à classificação das facções como organizações terroristas devido a preocupações com a soberania nacional e divergências jurídicas.
O Palácio do Planalto avalia que essa classificação abre precedentes para ações mais duras e unilaterais dos Estados Unidos.
Flávio Bolsonaro em encontro com Trump; Lula em reunião com Trump
Reprodução
O que diz a lei brasileira?
As facções brasileiras não se enquadram na definição de terrorismo da Constituição e da Lei Antiterrorismo de 2016.
Para a lei brasileira, o terrorismo exige motivações de xenofobia, discriminação ou preconceito. Já as facções mencionadas são organizações criminosas que buscam lucro, e não grupos com motivações ideológicas, políticas ou religiosas.